12 de Fevereiro, 2019 asa_admin

Pré-reforma na função pública.

Desde o dia 6 de fevereiro que estão definidas as regras quanto à suspensão de prestação de trabalho em situação de pré-reforma.

O trabalhador da função pública pode entrar em pré-reforma na modalidade de suspensão de prestação de trabalho desde que:

1) haja mútuo acordo, não podendo o salário ser superior ao salário base recebido à data do acordo, nem inferior a 25% desse valor;

2) haja autorização prévia do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

O valor do salário em situação de pré-reforma é atualizado anualmente em percentagem igual à do aumento de salário que o trabalhador ganharia se estivesse no exercício das suas funções.

Quanto à contribuição à Caixa Geral de Aposentações, I.P., as mesmas continuam a ser pagas mensalmente, e são calculadas em função do valor da remuneração que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.

O objetivo do Decreto Regulamentar é a conciliação entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores, criar bom ambiente de trabalho, bem como melhorar a gestão pública.

Para mais informações consulte o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, disponível no Diário da República, Série I de 05/02.2019 ou em https://dre.pt/home/-/dre/119188972/details/maximized

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