19 de Fevereiro, 2019 asa_admin

Obras em casas arrendadas. Há novas obrigações para os senhorios.

O novo Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados prevê que quando o senhorio pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundo no locado que coloquem em causa as condições de habitabilidade, o contrato de arrendamento ficará suspenso durante o período de duração das respetivas obras.

Neste caso, o senhorio terá de assegurar o realojamento temporário dos arrendatários em condições análogas relativamente ao valor da renda, à localização, às necessidades do agregado familiar e ao estado de conservação igual ou superior ao do locado primitivo.
Se estiver em causa demolições ou remodelações/restauros profundos, o senhorio poderá denunciar o contrato de arrendamento caso não garanta realojamento com características equivalentes às do locado onde seja possível a manutenção do arrendamento.

No entanto, tal denúncia obriga o senhorio, mediante acordo, a garantir o realojamento do arrendatário por um período não inferior a três anos ou a pagar uma indemnização no valor mínimo correspondente a dois anos de renda, sendo que este valor não poderá ser inferior a duas vezes o montante de 1/5 do valor patrimonial tributário do locado.

Nos contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada que tenham sido celebrados depois de 1990, o senhorio só poderá opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento na necessidade de demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado se: o arrendatário residir há mais de 20 anos no locado e tiver idade igual ou superior a 65 anos ou o grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

Para mais informações consulte a Lei n.º 13/2019, de 12/02, disponível em Diário da República n.º 30/2019, Série I de 12/02/2019 ou em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php…

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