26 de Fevereiro, 2019 asa_admin

Paga IVA? Já não precisa de arquivar as faturas em papel

Os sujeitos passivos que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional podem agora manter as faturas emitidas e recebidas em suporte eletrónico, incluindo o arquivamento de cópias de segurança, já não sendo necessário o armazenamento em papel.
Já em relação ao arquivamento das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica, fora do território da União Europeia (UE), ou para sujeitos passivos que não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal e que pretendam manter o arquivo das faturas emitidas e recebidas fora do território da UE, é necessário que seja requerida uma autorização prévia à Autoridade Tributária (AT).
Relativamente estes últimos sujeitos, é dado um período de adaptação e a possibilidade de arquivamento eletrónico entrará em vigor apenas a 1 de janeiro de 2020.
As faturas arquivadas eletronicamente devem ser guardadas de forma sequencial e ininterrupta e respeitar o plano de arquivo e individualização de cada exercício e devem abranger a integralidade dos documentos. Para mais, deverá sempre ser facultado o pleno acesso aos arquivos à AT para efeitos de fiscalização e devem ainda ser mantidas cópias de segurança durante o período legal exigível, que é hoje de 12 anos.
É necessário que seja feita uma comunicação a AT, no âmbito da declaração de alterações na atividade ou, se for o caso, da declaração de início de atividade, o estabelecimento ou a instalação em que seja feita a localização do arquivo.
Com esta nova atualização torna-se mais fácil o cumprimento, por parte das empresas, da obrigação de arquivar as faturas bem como diminui os custos associados ao armazenamento e conservação.
Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, disponível em Diário da República n.º 33/2019, Série I ou https://dre.pt/home/-/dre/119622094/details/maximized

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